Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS V E VI DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. TEMA REPETITIVO 1084. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do "patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (Tema 1084) . Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, embora reconheça o atual entendimento acima citado, foi taxativo ao afirmar que o ora paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, devendo, assim, cumprir 60% da pena para alcançar o requisito objetivo necessário à progressão de regime. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 672.432/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.)