Acórdão

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC/73. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurado dano moral reparável a ensejar responsabilidade civil do Estado e procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado. Modificar tal entendimento, como requer o agravante, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 2. O Tribunal a quo pontuou que cabia à Administração, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu. Efetivamente, aferir se as provas são suficientes ou se o agravante desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 847.988/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.)