Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO PETIÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inobservância ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Requerimento não conhecido. (PET no AgInt nos EDcl na Rcl n. 37.998/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.)