Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÁLCULO DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. É injustificável o seguimento de habeas corpus substitutivo quando não está evidenciada a ocorrência do constrangimento ilegal indicado na impetração. 2. Na espécie, o Tribunal paulista não cometeu nenhuma ilegalidade patente ao confirmar o aumento da pena em 1/4 na segunda etapa do cálculo, em razão da existência de reincidência específica. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 352.358/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 9/6/2016.)