Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não configura ofensa aos arts. 804, 826 e 827 do Código de Processo Civil de 1973 a exigência de caução em dinheiro como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 594.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 3/6/2016.)