Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS NARRADOS DISTINTOS DA HIPÓTESE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A parte recorrente se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno do art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, porquanto suscitou hipótese diversa da julgada no acórdão recorrido. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no art.170-A do Código Tributário Nacional - acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas depois de 10.1.2001, como é o caso dos autos, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. Essa orientação foi confirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.581.341/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 1/6/2016.)