Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, salvo as hipóteses de flagrante ilegalidade, é inviável a utilização do habeas corpus para alterar a quantidade de pena fixada, uma vez que a dosimetria obedece à certa discricionariedade, tendo em vista que o art. 59 do CP não traz regramento absolutamente objetivo para fixação da reprimenda. 3. Pena-base adequadamente fixada pelo Juiz sentenciante e reduzida pelo Tribunal de origem, com base em fundamentação idônea, apoiada nas circunstâncias do caso concreto, seguindo os ditames do art. 59 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 350.389/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016.)