Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAS SEM A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELA EC 41/2003. ACÓRDÃO QUE CONCEDE O PLEITO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA A DECISÃO QUE APRECIA REFLEXO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexos do pedido por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no AREsp. 322.510/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.6.2013; AgRg no AREsp. 755.537/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.9.2015; e AgRg no REsp. 1.477.608/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014. 2. Agravo Regimental do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 143.370/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 2/6/2016.)