Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.544.804/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. 2. Inviável a aplicação do entendimento firmado no REsp. 1.544.804/RJ, representativo da controvérsia, como defende a Autarquia Previdenciária, uma vez que não houve reexame necessário e há recurso voluntário do autor no presente feito. 3. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.614.994/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 13/12/2018.)