Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE REVOGA MEDIDA IMPOSTA E EXTINGUE O PROCESSO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA MEDIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A decisão de primeiro grau que declara extinta medida socioeducativa imposta ao adolescente, que estava sendo cumprida em caráter provisório, não faz coisa julgada quando pendente de julgamento recurso da acusação. Logo, provido o apelo ministerial, cabe ao paciente o cumprimento da medida de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, conforme decidido pelo Tribunal de origem. (Precedentes). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 350.818/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 10/6/2016.)