JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
02/06/2016
Data de publicação
17/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/06/2016, p. 17/06/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a higidez do negócio jurídico firmado entre as partes, ao tempo em que consignou a ausência de comprovação do pagamento pela ora agravante. 2. Na hipótese dos autos, a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da ausência de documentos que atestem o pagamento do negócio jurídico celebrado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp n. 269.264/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 17/6/2016.)
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