Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que aquele deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.915.112/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)