Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2021
Data de publicação: 17/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14/06/2021, p. 17/06/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015 (cfr. REsp 1.900.790/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)

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