Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da suscitada ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando a parte recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios de fundamentação constantes no acórdão recorrido, nem apresenta justificativa sobre a imprescindibilidade de análise dessa temática para a correta solução do litígio. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é indevida a restituição de quantia recebida de boa-fé pelo servidor público, como se observa quando o pagamento decorre de erro operacional da Administração. A propósito: AgRg no RMS 49.772/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 14/3/2016. AgRg no REsp 1.560.973/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.437.368/RN, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 17/6/2016.)