Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO. ERRO OPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelas agravantes. 2. Alterar a declaração do Tribunal de origem a fim de verificar se houve revisão de aposentadoria ou erro operacional, incidiria no óbice da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário o reexame da matéria fático-probatória. 3. Devem ser devolvidos os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Por outro lado, é incabível a devolução da quantia recebida de boa-fé, em razão de erro operacional no pagamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.570.929/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.)