Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RESP REPETITIVO N. 1.480.881/PI. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, no crime de estupro de vulnerável, praticado antes da Lei n. 12.015/2009, a presunção de violência é absoluta, razão pela qual se revela indiferente o consentimento da vítima ou mesmo eventual existência de prévio relacionamento. Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 354.607/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016.)