Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A fixação da indenização por danos morais respalda-se nas peculiaridades da causa, exigindo que a sua revisão se faça com o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento dos ônus sucumbenciais também exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, incidindo, no caso, o mesmo óbice sumular. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 862.593/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016.)