Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/06/2016
Data de publicação: 17/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/06/2016, p. 17/06/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DAS EMPRESAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 558.407/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 17/6/2016.)

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