Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 620 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 439.038/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)