Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial por entender que os Recorridos juntaram aos autos documentos necessários para comprovação de seus direitos. 2. Dessa forma, rever o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, de inocorrência de inépcia da inicial no caso em apreço, demandaria o imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 711.586/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2015; AgRg no AREsp. 553.862/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30.3.2016. 3. Ainda que superado esse óbice, como consignado pela Corte de origem, coube ao Requerido, em função do disposto no art. 333, II do CPC, o ônus de trazer aos autos qualquer prova quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito buscado pelos Servidores, o que não ocorreu. Assim, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.512.615/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.4.2016; AgRg no AREsp. 625.530/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 422.852/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.)