Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da ilegalidade da fixação do regime fechado, quando a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, especialmente em se considerando a existência de recurso de apelação criminal que se encontra pendente de julgamento. 4. Tendo havido também motivação na sentença, em relação às circunstâncias judiciais, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em face da quantidade e natureza de entorpecentes, ausente constrangimento ilegal na presente hipótese. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 348.181/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 1/7/2016.)