Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO FINANCEIRA DE SUA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que a ação foi proposta em 17/9/2012, visando a retificação do ato de reforma de militar, ocorrida em 13/9/2006. 2. É de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito. Precedentes: AgRg no REsp 1.526.684/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/6/2015 e AgRg nos EDcl. no AREsp 512.734/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 841.721/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016.)