Acórdão

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ nº 12/2009, que ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. 2. Nos termos do artigo 6º da Resolução STJ nº 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl n. 30.790/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)