Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/06/2016
Data de publicação: 30/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/06/2016, p. 30/06/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO DA PRECLUSÃO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 283/STF. SUBSISTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora possa ser afastado o óbice da Súmula 283 do STF, subsiste a necessidade do reexame de provas para afastar o entendimento do acórdão recorrido de que a agravante foi intimada da primeira penhora nestes autos, bem como que a alegada nulidade na intimação da agravante é matéria preclusa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 826.758/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.)

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