Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, embora em sentido contrário à pretensão da recorrente. Portanto, não se reconhece a violação do art. 535 do CPC/1973. 2. Revela-se impossível modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da anterioridade da posse do terreno pelo opoente, tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.486.355/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 1/7/2016.)