Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária nas hipóteses em que a operação de transporte é prestada no seu imediato interesse comercial, ostentando o veículo causador do acidente sua logomarca. Precedentes. 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente é parte legítima para a presente demanda. Nesse contexto, afigura-se inviável acolher as alegações da agravante de que não afirmou possuir o caminhão sua logomarca, ou que o depoimento do motorista não foi prestado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que as questões apresentadas tenham sido prequestionadas. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 889.606/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.)