Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade de drogas apreendidas (866,200g de "maconha") constitui elemento idôneo para aplicar a fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, bem como para justificar a imposição do regime inicial fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da lei de Drogas e no art. 33, § 3º, do Código Penal e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a análise da detração da pena diretamente por esta Corte Superior quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 355.027/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)