Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA TRAFICANTE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO CONFORME POSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. 4. Registre-se, ainda, que, conforme posto na decisão impugnada, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido nesta Corte, apenas nos casos de manifesta ilegalidade no ato impugnado, conforme verificado neste writ. 5. Hipótese em que a instância antecedente não trouxe dado concreto algum que indique a habitualidade delitiva da paciente na medida em que destacou a quantidade/natureza da droga, a falta de comprovação de atividade lícita, bem como o depoimento de terceiro que teria relatado aos policiais responsáveis pelo flagrante que a residência da ré seria ponto de tráfico. Todavia, trata-se da apreensão de 41, 3g de cocaína e 11,4g de crack, quantidade não expressiva de entorpecentes. Verifica-se, ainda, que o testemunho colhido pelos policiais militares não foi corroborado em juízo. Anote-se, também, que esta Corte já se manifestou que "A falta de ocupação lícita, por si só, não constitui fundamento idôneo para a negativa da minorante do tráfico" (AgRg no HC 537.980/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020). Ao que se tem das circunstâncias do fato delitivo, acrescida da primariedade e dos bons antecedentes da agente, não há dúvida que ela se trata de pequena e iniciante no tráfico de drogas, justamente a quem a norma visa beneficiar. Assim, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme estabelecido na sentença condenatória. 6. Recurso não provido. (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.)