Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/05/2016
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/2012 QUE ALTEROU O ART. 306 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM NÍVEL SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE JÁ É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR A CONDUTA. RECURSO ESPECIAL P…