Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOIS VETORES DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Somente é possível rever a dosimetria em sede de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade, demonstrada sem necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme ocorre na espécie, em virtude da valoração negativa das consequências do crime com motivação atinente a elementos do próprio do tipo penal. 2. É legítima a exasperação da reprimenda, pelo veio das circunstâncias do crime, em razão da natureza (nocividade) das drogas apreendidas (cocaina e maconha), a teor do disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 3. Devidamente fundamentada a fixação do regime semiaberto, mais gravoso, com base em dados concretos dos autos, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, esta última característica levada em conta, inclusive, para exasperar a pena-base, não há constrangimento ilegal a ser sanado, inclusive porque o juiz procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2° do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo prazo da condenação. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, somente para reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão condenatório. (HC n. 359.684/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1/8/2016.)