Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. PLEITO DE REANÁLISE DE MÉRITO E PRELIMINARES. TEMAS JÁ REFUTADOS EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Os temas trazidos no presente mandamus já foram formulados perante o Tribunal de origem, por meio de revisão criminal, a qual foi julgada improcedente, uma vez que não se inseria dentre as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. No presente mandamus, pretende, mais uma vez, rediscutir temas já acobertados pela coisa julgada, após o devido processo legal, sem que tenha se desincumbido de demonstrar eventuais hipóteses de cabimento da revisão criminal ou situação de constrangimento ilegal passível de ser sanada por meio de habeas corpus. 3. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes". (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 357.094/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.)