Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. (I) - TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. (II) - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (III) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". Enunciado 320 da Súmula deste STJ. 2. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF. 3. O raciocínio esposado pelo Tribunal a quo, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, não sendo cabível sua alteração nesta sede, em razão da incidência do óbice contido no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.588.899/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 12/8/2016.)