- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 04/08/2016
- Data de publicação
- 15/08/2016
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/08/2016, p. 15/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA ADOTADA NA SENTENÇA. PENA INALTERADA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Em recurso de apelação exclusivo da defesa, pode o Tribunal de Justiça, com fundamento diverso do adotado na sentença, negar provimento ao pedido, desde que mantida a pena aplicada. Incidência do Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 780.895/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 15/8/2016.)
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