Acórdão

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 97, 99, 100, I, e 113, § 2º, do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE PORTARIA E DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A matéria contida nos arts. 97, 99, 100, I, e 113, § 2º, do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sequer constou das razões dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente (cf. fls. 321/342), sendo inafastável a incidência do óbice da Súmula 282/STF no ponto, diante da ausência de prequestionamento. 4. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria MPS 133, de 02/05/2006, e da IN/MPS/SRP 15, de 12/09/2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, tendo em vista que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 771.689/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 25/8/2016.)