Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 20/04/2016. II. O Tribunal de origem, mantendo a sentença recorrida, determinou a matrícula da criança numa creche próxima à sua residência, com fundamento eminentemente constitucional, ou seja, o direito à educação, consagrado no art. 211 da CF/88. III. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que decide a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 869.142/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 22/8/2016.)