Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. 2. In casu, no julgamento da apelação criminal houve um voto favorável, ainda que parcialmente, ao recurso do réu e que restou vencido pelo chamado "voto médio" (2 votos pelo desprovimento do apelo defensivo e 1 voto por seu parcial provimento). 3. "Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no art. 609 do Código de Processo Penal - CPP, não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o art. 530 do Código de Processo Civil - CPC. No processo penal, basta que o acórdão tenha sido não unânime e seja desfavorável ao Réu." (AgRg no AREsp 334.087/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 4. A tese de "fungibilidade recursal", não foi alegada em sede de recurso especial e representa, portanto, indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser analisada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 751.566/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 19/8/2016.)