Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 24/05/2016
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 1.021 do CPC/2015, já em vigor quando da publicação do acórdão ora atacado, somente cabe agravo interno "contra decisão proferida pelo relator", o que não é a hipótese dos autos, porque já existe pronunciamento de mérito por parte do colegiado. 2. O meio emp…