Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não destoa da orientação desta Corte o entendimento do tribunal de origem no sentido de que o prazo de 1 (um) ano para o segurado requerer o pagamento do valor da indenização do seguro começou a fluir na data em que ele tomou ciência da negativa da seguradora em pagar a indenização. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à necessidade de produção de prova pericial, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 212.984/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 16/8/2016.)