Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2. A majorante de "estar em serviço", do CPM, pode ser aplicada aos militares que, em serviço, cometem um delito, quando a circunstância de "estar em serviço" não configura elementar do tipo penal, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.784.873/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.)