Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/08/2016
Data de publicação: 24/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/08/2016, p. 24/08/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. CONSUNÇÃO MANTIDA. MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DO FALSO. INDIFERENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.347.057/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 24/8/2016.)

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