Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PREMISSA DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O comando do art. 40 da LEF, que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de devedor não localizado ou que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela possibilidade de aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80, porquanto "configurado um dos requisitos do mencionado dispositivo, que é a não localização dos bens sobre os quais possa recair a penhora" (fl. 570, e-STJ). 4. Resolvido o litígio à luz da premissa de que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.615.787/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 9/9/2016.)