Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA, POR FALTA DE CONTEÚDO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. O presente caso não se adequa à pequena quantidade de munição, ainda que estivesse sem a presença de arma de fogo apta a dispará-la, já que havia uma pistola semiautomática e uma espingarda com muitas outras munições na casa do réu 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 625.521/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.)