Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, de acordo com entendimento consolidado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, reputa-se inexiste o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termo da Súmula 115/STJ; vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/73 e 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.205.729/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016.)