Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial interposto não mereceu trânsito, pois a reforma pretendida implica reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, haja vista que a parte autora apresentou "documentos que consubstanciam início de prova material do labor campesino", e por estar o acórdão em sintonia com o atual entendimento do STJ. 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos pela comprovação da condição de segurado especial da autora mediante início de prova documental, o qual foi amparado em testemunhos idôneos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A irresignação não foi acolhida, dado o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Precedentes: REsp 1.642.731/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; Aglnt no REsp 1579587/SC, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 21.9.2017. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.609.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 12/5/2020.)