Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO NÃO TRATADA NOS RECURSOS ORIGINARIAMENTE APRESENTADOS. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode este Tribunal Superior reexaminar o decisum em tal aspecto, o que não é o caso dos autos. 2. A exasperação da pena-base decorreu da análise do caso concreto, respaldada nas provas dos autos, e não considera em seus fundamentos as elementares do tipo penal imputado. Portanto, é possível concluir pela compatibilidade entre os motivos do incremento na pena-base do réu e o princípio da individualização da pena - ex vi art. 5º, XLVI, da CF, e art. 59 do CP. Mesmo que assim não fosse, rever os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias dependeria de inexorável revolvimento de provas, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, a questão decidida na sentença acerca da dosimetria e mantida pelo órgão colegiado para reputar negativa as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, embora o acusado, tenha apresentado apelação da referida decisão e, depois, embargos infringentes e recurso especial das decisões proferidas pelo Tribunal, tal ponto não foi objeto específico de insurgência em nenhum dos momentos oportunos. Assim, não se mostra adequada na presente revisão criminal a rediscussão do art. 59 do CP, como requer o agravante, uma vez que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 723.879/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.)