JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
23/08/2016
Data de publicação
09/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/08/2016, p. 09/09/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que os pedidos estão contidos não só na parte dispositiva da petição, mas podem ser extraídos de todo o seu conteúdo. 2. No caso dos autos, a verificação de abuso da taxa de juros contratada é decorrência lógica da causa de pedir exposta na inicial, não havendo falar em desobediência ao princípio da congruência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.055.284/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 9/9/2016.)
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