Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa a reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 879.476/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/8/2016, DJe de 6/9/2016.)