Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 155 DO CPP E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA A PARTE DO RESP. AFRONTA AO ART. 225 DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). (I) - ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (III) - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CONTRARIEDADE AO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 68 DO CP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 619 DO CPP, E 535, II, DO ANTIGO CPC. (I) - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (II) - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 3. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em restando a controvérsia suficientemente valorada e decidida pelas instâncias ordinárias, maiores considerações acerca do estado de pobreza da família da vítima para fins de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação penal implicariam no reexame do acervo fático-probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, a teor do que apregoa o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 5. A jurisprudência moderna deste Tribunal adotou entendimento no sentido da prescindibilidade da comprovação da miserabilidade da família da vítima em casos de delitos sexuais praticados contra menores de 14 anos, cujas condutas se deram na vigência da antiga redação do artigo 225 do Código Penal, porquanto tal exigência não se mostra consentânea com o postulado de proteção integral à criança e ao adolescente previsto no artigo 227 da Constituição Federal. 6. "A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por insuficiência da prova, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ". (REsp 1498157/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2015) 7. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 8. Estando a fundamentação do acórdão recorrido dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 9. O questionamento acerca da suposta nulidade processual foi levado à apreciação do Tribunal a quo, pela primeira vez, tão somente em sede de aclaratórios, ou seja, o que o recorrente buscava não era o prequestionamento da matéria, mas sim seu pós questionamento, algo que é totalmente inadmissível, à luz da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (EDcl no REsp 31.257/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/05/1994) 10. "Conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração". (EDcl no AgRg nos EAREsp 97.444/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/02/2015) 11. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 942.165/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016.)