Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MAJORAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Interpostos, sucessivamente, dois embargos de declaração com caráter manifestamente protelatórios, eleva-se a multa a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao seu depósito prévio, salvo se a parte embargante for beneficiária de gratuidade da justiça, caso em que a recolherá ao final. 3. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 456.723/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 14/9/2016.)