Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO PREÇO. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTE EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO BEM. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um dado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido. Inteligência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 926.599/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 14/9/2016.)